STJ - HC 27252 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0029785-5


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME
DE ASSOCIAÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76). PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE. DELITO AUTÔNOMO. PRECEDENTES.
1. A questão referente à concessão do livramento condicional em
nenhum momento foi apreciado pelo órgão judiciário de Segundo Grau,
razão pela qual não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de
ocorrer proibida supressão de instância.
2. Nos termos do entendimento pacificado por esta Corte, o crime de
associação não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou
equiparados. Trata-se de delito autônomo, podendo, por isso, quanto
a ele, haver a progressão de regime.
3. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, concedida a ordem
para garantir ao Paciente, com extensão aos demais apenados, o
direito de progressão de regime prisional referente à pena do delito
do art. 14 da Lei n.º 6.368/76.

Tribunal STJ
Processo HC 27252 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0029785-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 347
Tópicos processual penal, habeas corpus, pedido de livramento condicional.

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