STJ - REsp 511296 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0031728-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA
ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS DO CPC. FALTA DE DESENVOLVIMENTO DE
TESE. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS ARTIGOS DE LEI QUE SE CONSIDERA VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF.
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES.
LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE
28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos constitucionais.
2. Não se conhece da argüida violação aos artigos do Código de
Processo Civil, porquanto a Recorrente limitou-se a argüir a
pretensa violação, não tendo desenvolvido tese a esse respeito.
Aplicação da Súmula n.º 284 do STF.
3. Outrossim, a simples menção do número da lei que se considera
violada não é suficiente para delimitar a insurgência, nos moldes
preconizados pelo art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal, sendo necessária a menção expressa ao artigo que se
considera malferido.
4. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
5. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma,
segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e
8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser
estendido aos servidores públicos militares, contemplados com
reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da
isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511296 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0031728-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 418
Tópicos recurso especial, administrativo, matéria constitucional.

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