STJ - HC 27411 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036415-9


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. DELITO CONSUMADO. POSSE TRANQÜILA DA
RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO.
IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE
DO CRIME. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §
2.º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o
agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou
violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo
prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes
do STF e do STJ.
2. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, com a ressalva do ponto de vista da Relatora, oportunamente
expresso no voto-vencido proferido nos autos do HC 26.287/SP, fixada
a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do
art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal.
3. Ordem parcialmente concedida tão-somente para fixar o regime
semi-aberto para cumprimento da pena reclusiva.

Tribunal STJ
Processo HC 27411 / SP HABEAS CORPUS 2003/0036415-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 348 RSTJ vol. 181 p. 394
Tópicos habeas corpus, penal, roubo.

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