STJ - HC 22633 / RO HABEAS CORPUS 2002/0063010-0


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EMBASAMENTO
NO NÃO-COMPARECIMENTO DO PACIENTE À SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÕES DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUBSTITUEM
A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO-DEMONSTRADA.
ORDEM CONCEDIDA.
Não se sustenta a custódia preventiva pela conveniência da instrução
criminal, devido ao não comparecimento do paciente à sessão do Júri,
se evidenciado que o mesmo não fora regularmente intimado para
tanto.
As informações dos advogados, no sentido de que o paciente
compareceria independentemente de intimação, não substitui a
intimação pessoal do réu.
Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com
base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da
medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da
jurisprudência dominante.
Confirmando-se a liminar deferida, deve ser concedida a ordem de
habeas corpus para revogar a prisão cautelar decretada contra CARLOS
DE FIGUEIREDO, se por outro motivo não estiver preso, mediante
condições a serem estabelecidas pelo Julgador de 1º grau, sem
prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base
em fundamentação concreta.
Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 22633 / RO HABEAS CORPUS 2002/0063010-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 337 RSTJ vol. 175 p. 480
Tópicos criminal, homicídio qualificado, prisão preventiva.

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