STJ - RHC 13156 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0090856-8


04/ago/2003

CRIMINAL. RHC. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A MATERIALIDADE.
DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE
INFRAÇÕES GRAVES. CABIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
É impróprio o argumento de inexistência de prova da materialidade,
em razão da ausência de laudo necroscópico e de corpo de delito,
tendo em vista que a presença de outros elementos comprobatórios,
consubstanciados no depoimento da vítima sobrevivente e na
afirmativa do menor de que presenciou a cena do crime, são capazes
de suprir esta falta. Precedentes.
O inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente
permite a aplicação de medida sócio-educativa de internação no caso
de reiteração no cometimento de infrações graves.
Hipótese em que o adolescente já recebera medida sócio-educativa de
liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado a
porte ilegal de arma, a qual não surtiu efeito, eis que voltou a
infracionar, agora de forma gravíssima, onde três vidas foram
ceifadas.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13156 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0090856-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 326
Tópicos criminal, rhc, eca.

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