TST - A-AIRR - 1127/2002-021-23-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. 1. O carimbo do protocolo de recebimento do recurso constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá apresentar-se legível (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1). 2. Se o Agravante não cuida de juntar cópia do recurso de revista em que esteja legível o carimbo do protocolo aposto na folha de rosto e, por outro lado, inexistindo nos autos outros meios de aferir-lhe a tempestividade, por certo que o agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade, por deficiência de instrumentação (artigo 896, § 5°, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16, do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1127/2002-021-23-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, protocolo ilegível, tempestividade.

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