TST - AIRR - 2196/2003-311-06-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Contrariedade ao artigo 538 do CPC não configurada. Conforme certificado nos autos, o Edital EDN-000103/04, que teve por objetivo cientificar as partes da decisão proferida na sentença que julgou a presente reclamação trabalhista, foi publicado no Diário da Justiça de Pernambuco em 3/2/2004. Quer dizer, indubitavelmente, independente da interposição de embargos declaratórios pelo reclamante, o prazo de interposição para ambas as partes começou a correr a partir do dia em que houve ciência inequívoca da decisão primária. Seguindo esse raciocínio, os embargos declaratórios interpostos pela reclamada em 20/2/2004 estavam mesmo intempestivos, conforme foi asseverado na instância primária. Dessa forma, fica claro que o início do prazo para interpor recurso ordinário deu-se a partir da ciência da decisão dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, ou seja, 10/3/2004, quarta-feira, findando-se em 18/3/2004. Como o recurso ordinário só foi interposto pela reclamada em 12/4/2004, fica patente sua intempestividade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2196/2003-311-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›