TST - AIRR - 2044/2003-025-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. O prazo prescricional para pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SDI do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/2003-025-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos fgts.

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