STJ - HC 26949 / DF HABEAS CORPUS 2003/0020090-4


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS
CORPUS CONTRA DECRETO PRISIONAL PROFERIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
Se o ato impugnado constitui-se no decreto de prisão preventiva
prolatado em desfavor do paciente, proferido em 1º grau de
jurisdição, sobressai a incompetência desta Corte para a análise do
mérito da irresignação, sob pena de indevida supressão de instância.
Tema levantado que não foi objeto de debate e decisão por parte do
Tribunal a quo.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 26949 / DF HABEAS CORPUS 2003/0020090-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 344
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, prisão preventiva.

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