STJ - HC 27174 / SP HABEAS CORPUS 2003/0028157-0


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO
INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
ORDEM CONCEDIDA.
Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não
obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas.
A internação só está autorizada nas hipóteses previstas
taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a
espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena
que receberia o menor se fosse imputável.
A simples alusão ao descumprimento da medida sócio-educativa de
semiliberdade e ao fato de que o adolescente teria sido apreendido
com simulacro de arma de fogo e teria admitido que pretendia
praticar nossos assaltos, não é suficiente para motivar a privação
total da liberdade, até mesmo pela excepcionalidade da medida
extrema.
Motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de
internação, pois não encontra guarida no art. 122 da Lei n.º
8.069/90.
O caso dos autos revela que o paciente descumpriu apenas uma vez a
medida sócio-educativa de semiliberdade, o que não basta para
configurar “descumprimento reiterado da medida anteriormente
imposta”. Precedente.
Não restou demonstrada a reiteração no cometimento de outras
infrações graves, já que o Magistrado baseou-se em meras
probabilidades de que o adolescente viesse a cometer outros roubos.
Deve ser anulada a decisão de 1º grau, a fim de que outra seja
proferida, com a devida fundamentação, permitindo-se que o paciente
aguarde tal desfecho em semiliberdade.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 27174 / SP HABEAS CORPUS 2003/0028157-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 346
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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