TST - AIRR - 698/2001-001-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO A PDV. EFEITOS. OJSBDI1 DE Nº 270. COMPENSAÇÃO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo” (OJSBDI1 de nº 270). Observada tal orientação na esfera regional, impõe-se a ratificação do v.despacho agravado. Por outro lado, a compensação, no âmbito do Direito do Trabalho, somente se mostra viável quando se trata de verbas trabalhistas. Em tal cenário, pretensão de compensação de parcela recebida a título de indenização pela adesão do empregado a Programa de Apoio à Demissão Voluntária, com eventuais verbas deferidas ação trabalhista, não se amolda ao figurino legal. Outrossim, pacificada a jurisprudência do TST, porque superados, eventuais arestos que esposem entendimento diverso, não impulsionam a revista (inteligência do art. 896, §4o, da CLT). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pela equiparanda e pela paradigma, bem como a ausência dos fatos impeditivos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 461 da CLT, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2001-001-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a pdv.

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