STJ - HC 27519 / SP HABEAS CORPUS 2003/0041061-3


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR INTERNAÇÃO POR
PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE
OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES NÃO-DEMONSTRADAS. ORDEM CONCEDIDA.
Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não
obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas.
A internação só está autorizada nas hipóteses previstas
taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a
espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena
que receberia o menor se fosse imputável.
A simples alusão à avaliação feita por técnicos que concluíram que o
adolescente não teria condições de retornar ao convívio social, bem
como ao respaldo familiar fragilizado, não é suficiente para motivar
a privação total da liberdade, até mesmo pela excepcionalidade da
medida extrema.
Motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de
internação, pois não encontra guarida no art. 122 da Lei n.º
8.069/90.
O caso dos autos revela que o paciente descumpriu apenas uma vez a
medida sócio-educativa de liberdade assistida cumulada com prestação
de serviços à comunidade, o que não basta para configurar
“descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta”.
Precedente.
Não resta demonstrada a reiteração no cometimento de outras
infrações graves, já que o paciente praticou apenas 01 ato
infracional que, não obstante não constar dos documentos do writ a
qual crime ou contravenção seria equivalente, não pode ser
considerado grave, já que ao adolescente foi aplicada medida
sócio-educativa de advertência. Precedente.
Devem ser anuladas as decisões de 1º grau, tanto a que aplicou a
medida sócio-educativa de internação por prazo determinado, quanto a
que substituiu a referida internação por prazo indeterminado, a fim
de que outra seja proferida, com a devida fundamentação,
permitindo-se que o paciente aguarde tal desfecho em liberdade
assistida.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 27519 / SP HABEAS CORPUS 2003/0041061-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 349
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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