STJ - REsp 328660 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0078425-2


04/ago/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO MINISTERIAL. FALTA
GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. A intimação do Ministério Público deve ser pessoal e o prazo para
a interposição de recurso ministerial tem início na data da aposição
do ciente pelo representante do Parquet, e não do ingresso dos autos
na Procuradoria de Justiça.
II. Não se vislumbra ilegalidade na decretação de perda dos dias
remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de
falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de
liberdade, "ex vi" do art. 127 da Lei n.º 7.210/84.
III. Não se cogita de eventual ofensa ao direito adquirido e à coisa
julgada. Precedentes.
IV. Hipótese em que deve ser restabelecida a decisão de primeiro
grau de jurisdição.
V. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 328660 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0078425-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 354
Tópicos criminal, resp, execução.

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