STJ - REsp 332942 / AP RECURSO ESPECIAL 2001/0087544-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ARGÜIDA VIOLAÇÃO AO
ART. 59 DO CP. FIXAÇÃO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se reconhece a argüida violação ao art. 59 do Código Penal,
porquanto irrepreensível os fundamentos do acórdão vergastado ao
ratificar a dosimetria da pena imposta.
2. A reforma desse capítulo da sentença penal condenatória
demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória,
o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 07
desta Corte. Precedente do STJ.
3. A simples transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas não
atende ao comando expresso no art. 541, parágrafo único, do CPC e no
art. 255 do RISTJ, restando não demonstrado o alegado dissenso
pretoriano.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332942 / AP RECURSO ESPECIAL 2001/0087544-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 355
Tópicos recurso especial, penal, dosimetria da pena.

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