STJ - REsp 332014 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0084413-5


04/ago/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A, B E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO
E DE QUALQUER ATO OU LEI LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Não há indicação de qualquer dispositivo de lei federal que tenha
sido malferido ou cuja vigência tenha sido negada.
2. Não foi contestado nas razões do especial qualquer ato ou lei
local em face de lei federal, o que obsta o seguimento do apelo
nobre com base na alínea b do permissivo constitucional.
3. A simples transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas não
atende ao comando expresso no art. 541, parágrafo único, do CPC e no
art. 255 do RISTJ, restando não demonstrado o alegado dissenso
pretoriano.
4. Ademais, o Recorrente requer, na verdade, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.º 07
do STJ.
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332014 / PA RECURSO ESPECIAL 2001/0084413-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 355
Tópicos penal, recurso especial, alíneas a, b e c do permissivo constitucional.

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