STJ - REsp 434990 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050292-0


04/ago/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ARMA DESMUNICIADA.
INSTRUMENTO INCAPAZ DE GERAR PERIGO REAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL
FECHADO. IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS
ANTECEDENTES. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve,
da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça,
sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da
vítima. Precedentes.
Deve ser decotada a causa especial de aumento de pena prevista pelo
uso de arma no cometimento do roubo, se evidenciado que a mesma se
encontrava desmuniciada, sendo instrumento incapaz de gerar situação
de perigo real à integridade da vítima.
O emprego de arma desmuniciada no delito de roubo não se presta para
fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante
do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis
– como primariedade e ausência de maus antecedentes – na própria
dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime fechado com
fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.
Irresignação que merece ser provida para reformar o acórdão
recorrido, determinando que outra decisão seja proferida, com a
desconsideração da causa de aumento de pena relativa ao uso de arma
de fogo e que se proceda à adequação do regime de cumprimento da
reprimenda, mantida a condenação do recorrente por crime de roubo.
Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 434990 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050292-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 364
Tópicos criminal, resp, roubo.

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