TST - AIRR - 1590/2003-203-04-40


06/mai/2005

EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE. Toda a controvérsia está assentada no fato de que o Regional, com base na prova, conclui que houve fraude à execução pela alienação do imóvel penhorado após o ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 593, II, “b”, da CLT. Nesse contexto, verifica-se que a matéria tem cunho nitidamente infraconstitucional, não havendo afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, de forma que a viabilidade da revista está subordinada à demonstração primeira de que o julgado a quo tenha violado os preceitos infraconstitucionais para, reflexa, e, portanto, indiretamente, concluir-se pela ofensa a norma constitucional, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, diante dos expressos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, bem como da jurisprudência consolidada no Enunciado nº 266 do TST, ambos no sentido de que, em processo de execução, só é cabível a revista quando houver ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1590/2003-203-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos execução, embargos de terceiro, fraude.

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