STJ - REsp 469766 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113844-0


04/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL. “CIENTE”. REGIME PRISIONAL. FURTO. RÉU
REINCIDENTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME ABERTO.
NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME
SEMI-ABERTO. RECURSO PROVIDO.
I. A intimação do Ministério Público deve ser pessoal e o prazo para
a interposição de recurso ministerial tem início na data da aposição
do ciente pelo representante do Parquet, e não do ingresso dos autos
na Procuradoria de Justiça.
II. Proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em
qualquer caso.
III. Na ausência de óbice legal, o réu reincidente, condenado a pena
igual ou inferior a 4 (quatro) anos e com condições favoráveis,
poderá cumprir a pena em regime semi-aberto.
IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 469766 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0113844-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 372
Tópicos criminal, recurso especial, tempestividade do recurso ministerial.

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