STJ - REsp 432184 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050431-9


04/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DESVIO. CONDENAÇÃO EM REGIME
SEMI-ABERTO. CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 13 E 83 DESTA CORTE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de recurso fundado em divergência existente entre
acórdãos de um mesmo Tribunal, a teor do que dispõe a Súmula n.º
13/STJ.
Entendimento pacífico desta Corte, que reconhece a ocorrência de
constrangimento ilegal, quando demonstrado que o réu, condenado a
regime prisional semi-aberto, encontra-se recolhido em regime
fechado. Precedentes.
Acórdão recorrido que se firmou no mesmo entendimento mantido por
este Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula n.º 83 desta
Corte.
Recurso não conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 432184 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050431-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 363
Tópicos criminal, recurso especial execução, desvio.

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