TST - RR - 1523/2003-463-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896 Consolidado. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1523/2003-463-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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