TST - AIRR - 1036/2003-069-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência do Enunciado n.º 333/TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1036/2003-069-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito.

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