TST - RR - 118/2002-005-04-00


06/mai/2005

1. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INDEVIDA. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. O mencionado preceito consolidado está endereçado ao contrato de trabalho regularmente formalizado, que torna o empregador consciente de que assume a obrigação de retribuir os serviços prestados com as verbas previstas em lei e no contrato. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando houver controvérsia a respeito do vínculo empregatício, porquanto somente após o reconhecimento judicial desse liame é que se tornou exigível a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PEDIDO INOVATÓRIO EM RECURSO ORDINÁRIO - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 340 DO TST. Não formulando a parte, na defesa, pedido de limitação das horas extras ao disposto na Súmula nº 340 do TST, a veiculação da matéria em recurso ordinário implica inovação à lide, com desrespeito ao comando do art. 303 do CPC. Sendo assim, merece reforma a decisão regional que limitou a condenação dos Reclamados, nos moldes da Súmula nº 340 do TST, ao pagamento apenas do adicional sobre as horas extras prestadas pelo Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 118/2002-005-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista dos reclamados, multa prevista no art, 477, § 8º, da clt controvérsia sobre o vínculo empregatício.

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