TST - A-AIRR - 869/2002-079-02-40


06/mai/2005

AGRAVO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA NÃO-ABRANGÊNCIA DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Re buscava estender a trabalhadores não sindicalizados a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva estabelecen contrição assistencial/con 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Precedente Normativo nº 119 da SDC desta Corte e na jurisprudência pacífica da SBDI-1 do TST, segundo os quais a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observem tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices elencados no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 869/2002-079-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo contribuição assistencial e confederativa não-abrangência de não associados ao, precedente normativo nº 119 da sdc do tst, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado multa por protelação.

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