TST - AIRR - 276/2002-006-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126/TST. A recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação a dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento das comissões sobre vendas efetuadas, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência do Enunciado TST nº 126. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2002-006-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comissões sobre vendas, reexame de fatos e provas.

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