STJ - AgRg no Ag 487248 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176487-6


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. PRECEDENTES.
I - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
ação condenatória contra a Fazenda Pública, cujo pedido tenha sido
julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser calculados
nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser
observadas as regras previstas nas alíneas do parágrafo 3º do
referido dispositivo, podendo, inclusive, ser fixado em percentual
inferior ao estipulado neste parágrafo. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 487248 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176487-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 378
Tópicos processual civil, alínea "c", cotejo analítico.

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