TST - RR - 522/2000-012-02-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA” MARCO INICIAL NA JUBILAÇÃO. 1. Pelo princípio da “actio nata”, o marco inicial da prescrição é a lesão efetiva ao direito do autor, pois o interesse de agir somente surge quando o direito não é espontaneamente respeitado pela parte adversa. 2. Assim, no que se refere ao benefício da complementação da aposentadoria, apenas com a jubilação é que o direito deixa de ser mera expectativa, para se consubstanciar em exigência que, não atendida espontaneamente, faz surgir o interesse em obter a prestação jurisdicional. Reforça a tese da “actio nata” o fato de que a alteração regulamentar supressiva da complementação de aposentadoria não legitimaria, por si só, o trabalhador na ativa a postular o benefício, uma vez que este somente se torna devido no momento da jubilação.

Tribunal TST
Processo RR - 522/2000-012-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição complementação de aposentadoria princípio da “actio nata” marco inicial, pelo princípio da “actio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›