STJ - REsp 150016 / SC RECURSO ESPECIAL 1997/0069348-1


04/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INTERNAÇÃO. PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO REGULADO NO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Em virtude da inegável característica punitiva, e
considerando-se a ineficácia da manutenção da medida
sócio-educativa, nos casos em que já se ultrapassou a barreira da
menoridade e naqueles em que o decurso de tempo foi tamanho, que
retirou, da medida, sua função reeducativa, admite-se a prescrição
desta, da forma como prevista no Código Penal.
II- Precedentes.
III – Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 150016 / SC RECURSO ESPECIAL 1997/0069348-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 351
Tópicos criminal, recurso especial, estatuto da criança e do adolescente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›