TST - RR - 1826/1986-019-15-85


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO BASEADO EM FATO OCORRIDO À ÉPOCA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA A PARTIR DE OUTUBRO DE 1991. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1.Em uma relação jurídica continuativa, a que o art. 892 da CLT refere-se a uma condenação ao pagamento de “prestações sucessivas por tempo indeterminado”, não pode o executado invocar fato do qual poderia ter-se valido no processo de conhecimento. Assim é que o fato novo, antes de transitada a sentença condenatória, pode ser invocado a qualquer momento, sob pena de, formada a coisa julgada, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesa, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido” (CPC, art. 474).

Tribunal TST
Processo RR - 1826/1986-019-15-85
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, pedido de revisão formulado pelo executado no processo de execução, execução extinta a partir de outubro de 1991.

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