STJ - HC 25659 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161344-6


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA, DESDE O FLAGRANTE, E
DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR
EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDA. INTENÇÃO DE FURTAR-SE
À APLICAÇÃO DA LEI. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA 09/STJ. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Não há ilegalidade nos acórdãos que mantiveram a sentença
condenatória que negou à paciente o direito de apelar em liberdade,
se a ré permaneceu presa durante quase toda a instrução criminal,
tendo sido solta apenas em virtude do excesso de prazo na formação
da culpa e, não, porque não mais persistiriam os motivos ensejadores
da custódia cautelar. Precedentes.
O fato de a paciente encontrar-se foragida da Justiça revela sua
intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.
A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência (Súmula n.º 09/STJ).
Eventuais condições favoráveis do agente não são garantidoras de
direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos
recomendam a custódia cautelar.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25659 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161344-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 340
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, associação criminosa.

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