TST - AIRR - 1113/1993-008-06-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 285 DA SBDI-1. O agravo não reúne os pressupostos de admissibilidade, dês que o carimbo de protocolo do recurso de revista se mostra ilegível, inviabilizando, por conseguinte, a aferição da tempestividade respectiva. Assim, inatendidos os comandos inseridos no art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/TST, seguindo ainda o entendimento expresso na OJ nº 285 da SDI-1, não há como se admitir o recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/1993-008-06-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo ilegível, incidência da oj 285 da sbdi-1.

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