TST - AIRR - 119/2004-054-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em julgamento “extra petita”, quando da leitura da inicial, precisamente do item “c” do pedido, verifica-se que o autor postulou a aplicação do Enunciado nº 347/TST no cálculo das horas extras trabalhadas, que determina a observação do número de horas efetivamente prestadas e a ele aplicando-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2004-054-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento “extra petita”, inocorrência.

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