STJ - HC 23580 / MG HABEAS CORPUS 2002/0086170-9


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. ECA. PACIENTE QUE ATINGIU 19 ANOS CUMPRINDO MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. CONSIDERAÇÃO DA DATA DO ATO
INFRACIONAL PRATICADO. FALTA DE INTERESSE DO ESTADO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Para a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, considera-se a idade do menor à data do fato, em
atendimento ao intuito do referido Diploma Legal, o qual visa à
ressocialização do adolescente, por meio de medidas que atentem às
necessidades pedagógicas e ao caráter reeducativo. Precedente do
STJ.
II. Se a liberação obrigatória deve ocorrer somente quando o
adolescente completar 21 anos de idade, não há que se falar em falta
de interesse do Estado em punir o paciente, em razão de o mesmo já
ter atingido 19 anos de idade.
III. Ausente o apontado constrangimento ilegal decorrente da
manutenção da medida de internação do paciente.
IV. Ordem denegada, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23580 / MG HABEAS CORPUS 2002/0086170-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 337 RMP vol. 24 p. 369 RSTJ vol. 183 p. 449
Tópicos criminal, eca, paciente que atingiu 19 anos cumprindo medida sócio-educativa de prestação.

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