STJ - RMS 9409 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0004721-2


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. OPÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 83/93. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO.
1. O exercício da faculdade legal de opção, nada estranho como
instituto ao direito administrativo, é fato jurídico produtor de
direitos e deveres, não comportando retratação unilateral, mormente
em tema de relações do Poder Público com os seus servidores.
2. Não há falar em direito adquirido do servidor à forma de
cumprimento do dever jurídico correspondente por parte do Estado, se
fez opção por regime jurídico diverso, então mais favorável, em sede
de opção legalmente prevista.
3. Em havendo opção pela forma de cálculo estabelecida pela Lei
Complementar Estadual nº 83/93, não há pretender a percepção da
vantagem incorporada na forma no parágrafo 3º do artigo 90 da Lei nº
6.745/85, por caracterizar retratação parcial da opção legal
exercida.
4. Não há direito adquirido a regime jurídico, uma vez que o regime
estatutário não possui natureza contratual.
5. Precedentes.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 9409 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0004721-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, estabilidade financeira.

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