STJ - HC 26616 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007710-2


04/ago/2003

CRIMINAL. ECA. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE ASSISTIDA. PORTE DE
ENTORPECENTES. ROUBOS SUCESSIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE
INFRAÇÕES GRAVES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que o paciente teria praticado ato infracional
equiparado a porte ilegal de arma, recebendo medida sócio-educativa
de liberdade assistida, tendo sido posteriormente surpreendido com
substância entorpecente e, além disso, teria praticado sucessivos
atos infracionais equivalentes a roubo.
II. Medida sócio-educativa anteriormente imposta que não foi
suficiente para a reintegração do menor à sociedade, em observância
ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. O inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente
permite a aplicação de medida sócio-educativa de internação no caso
de reiteração no cometimento de infrações graves. Precedentes.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26616 / SP HABEAS CORPUS 2003/0007710-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 343
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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