TST - RR - 1300/2003-017-10-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição dispõe que a prescrição bienal começa a correr a partir da dissolução do contrato de trabalho. 2 - Desse modo, a par do argumento recursal de o direito à diferença da multa do FGTS remontar à data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, há de se convir que a decisão local de priorizar a extinção do contrato como termo inicial do prazo prescricional está conforme a norma constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado, tendo em vista o não-conhecimento do recurso de revista

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2003-017-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

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