TST - RR - 151/2004-034-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Há que ser destrancado o Recurso de Revista evidenciada a violação ao art. 114 , da Constituição Federal, hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896 Consolidado. RECURSO DE REVISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A controvérsia que envolve Empresa e Sindicato de determinada categoria profissional, cujo objetivo é a declaração de obrigatoriedade ou não dessa Empresa conceder estabilidade aos membros previstos no Estatuto do Sindicato é matéria que está abrangida pelo art. 114, da Carta Maior, posto que decorre da relação de emprego, sobretudo em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, advinda com a EC.45/04. Restando violado o art. 114, da Constituição Federal, o Recurso de Revista merece ser provido.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2004-034-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento.rito sumaríssimo, competência da justiça do trabalho em razão da matéria, há que ser destrancado.

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