STJ - REsp 443481 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050932-1


04/ago/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ANÁLISE DA TESE DE
IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DE PROCESSO, EM FUNÇÃO DA CONEXÃO. NÃO
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282, 356 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Não se conhece da alegação de negativa de vigência aos arts. 77,
79 e 84 do Código de Processo Penal – referentes à impossibilidade
de cisão do julgamento de processos conexos, se a matéria não foi
adequadamente prequestionada, via oposição de embargos de
declaração.
II. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes.
III. Recurso não-conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 443481 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050932-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 366
Tópicos criminal, recurso especial, falta de análise da tese de impossibilidade de cisão de.

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