TST - AIRR - 1830/2003-006-13-40


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime se necessário o exame da legislação infraconstitucional perti-nente aos critérios de fornecimento de vale-transporte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1830/2003-006-13-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, violação direta.

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