STJ - REsp 496606 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014741-1


04/ago/2003

CRIMINAL. RESP. ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO CONTRA PATRIMÔNIO DE
PARTICULARES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ANTERIORMENTE ANULADO NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PERANTE ESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. Tendo sido verificado que esta Corte, no julgamento do Habeas
Corpus 23.026/RS, concedeu a referida ordem, para anular a ação
penal movida contra os ora recorrentes, determinando a remessa dos
autos à Justiça Estadual, o presente recurso, tendente à nulidade do
processo em face da incompetência da Justiça Federal, perdeu seu
objeto.
II. Recurso julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 496606 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014741-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 395
Tópicos criminal, resp, atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares.

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