TST - AIRR - 942/2003-002-13-40


06/mai/2005

FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. 1. É exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. 2. Assim, não se exime o empregador de suportar o pagamento de diferenças de multa do FGTS, mesmo ante expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/01 e em decisão do Supremo Tribunal Federal, em face do que a Caixa Econômica Federal atualizou a conta vinculada nos índices de 20,37% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Sobrevindo lei e decisão judicial que declaram obrigação preexistente ao tempo da resilição, emerge inarredavelmente a responsabilidade do empregador pela correspondente diferença de multa, ainda que esta haja sido provocada de forma involuntária em virtude de suposto erro do órgão gestor na correção do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2003-002-13-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos fgts, multa, expurgos inflacionários.

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