STJ - RMS 14508 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0027177-0


04/ago/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA
MILITAR. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
1. "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a
prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa
normas para sua execução." (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de
Segurança, 18ª edição, Malheiros, p. 54).
2. O Chefe da Seção de Recrutamento e Seleção da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar Estadual, autoridade subscritora e
responsável pelo edital do concurso, é a autoridade responsável pelo
ato que excluiu a impetrante do certame, por ter sido considerada
inapta no exame psicotécnico, impedindo-a, de efetivar a matrícula.
3. Havendo erro na indicação da autoridade coatora, deve o juiz
extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo vedada a
substituição do pólo passivo da relação processual.
4. Recurso improvido, julgado prejudicado o agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo RMS 14508 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0027177-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 429
Tópicos recurso em mandado de segurança, processo civil, ilegitimidade passiva.

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