STJ - RMS 14831 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054873-8


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO
REMUNERATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato normativo
que, embora possua efeito diferido no tempo, é concreto, flui a
partir da sua entrada em vigor.
2. A Constituição Federal vedou qualquer forma de vinculação
salarial no âmbito da Administração Pública, não havendo falar,
portanto, em direito adquirido à equiparação vencimental.
3. Não há direito adquirido a regime jurídico, eis que o regime
estatutário não possui natureza contratual, inexistindo direito à
sua imutabilidade, máxime se inocorre redução vencimental.
4. Precedentes.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14831 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054873-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 429
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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