STJ - RMS 9333 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0001182-0


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS
MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990.
AUSÊNCIA DE LEI.
1. Não são devidos aos servidores públicos militares do Estado de
São Paulo o reajuste do IPC de 84,32%, referente a março de 1990, em
face da inexistência de autorização legal.
2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 9333 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0001182-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, servidores públicos militares do estado de são paulo, reajuste.

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