TST - AIRR - 289/2002-004-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao artigo 8º, VI, da CF, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, erige-se o óbice do Enunciado de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2002-004-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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