STJ - HC 21863 / MG HABEAS CORPUS 2002/0050027-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA
DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. MATERIALIDADE DELITIVA. DELICTA
FACTI-TRANSEUNTI. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.
1. A alegação de inexistência do fato-crime imputado, enquanto
reclama o exame do conjunto da prova, é estranha ao âmbito angusto
do habeas corpus.
2. "(...) Formal por natureza própria, a integração elementar do
crime de associação prescinde da apreensão de substância
entorpecente traficada ou a traficar" (RHC 1.096/RJ, Relator
Ministro José Dantas, in DJ 6/5/91), reclamando, como de fato
reclama, tão-somente, concurso de duas ou mais pessoas, de forma
estável ou permanente, visando especificamente à traficância.
3. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 21863 / MG HABEAS CORPUS 2002/0050027-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 433 RSTJ vol. 178 p. 488
Tópicos habeas corpus, processual penal, associação para o tráfico.

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