TST - AIRR - 691/2003-103-03-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de instrumento procuratório e a inexistência de mandato tácito a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2003-103-03-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não conhecimento.

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