TST - AIRR - 1556/1994-811-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO CÁLCULO DAS FÉRIAS INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). Ora, no caso, o Regional, ao reputar correta a inclusão do terço constitucional nas diferenças de férias, apenas interpretou o título exeqüendo, a ele aplicando a previsão contida no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, e o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Assim, para chegar-se à conclusão de que ficou caracterizada a violação da coisa julgada, seria necessário interpretar-se o alcance da decisão exeqüenda, fazendo-se verdadeiro exercício de hermenêutica, o que é descartado pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, de aplicação analógica ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/1994-811-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença inclusão do, violação constitucional não caracterizada.

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