TST - AIRR - 989/2003-463-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO. Não tem validade o documento que não possui assinatura. O agravo de instrumento sem assinatura de seu subscritor constitui ato inexistente, implicando, via de conseqüência, o não-conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/2003-463-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento apócrifo, não-conhecimento, não tem validade o.

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