STJ - HC 21750 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047586-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE, EM SENDO IRRISÓRIO O VALOR SUBTRAÍDO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O Direito Penal, como na lição de Francisco de Assis Toledo,
"(...) por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja
necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de
bagatelas." (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva,
pág. 133).
2. Cumpre, pois, para que se possa falar em fato penalmente típico,
perquirir-se, para além da tipicidade legal, se da conduta do agente
resultou dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou
fazer periclitar o bem na intensidade reclamada pelo princípio da
ofensividade, acolhido na vigente Constituição da República (artigo
98, inciso I).
3. O correto entendimento da incompossibilidade das formas
privilegiada e qualificada do furto, por óbvio, não inibe a
afirmação da atipicidade penal da conduta que se ajusta ao tipo
legal do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, por força do princípio
da insignificância.
4. Em sendo ínfimo o valor da res furtiva, com irrisória lesão ao
bem jurídico tutelado, mostra-se, a conduta do agente, penalmente
irrelevante, não extrapolando a órbita civil.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 21750 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047586-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 433 RSTJ vol. 179 p. 512
Tópicos habeas corpus, furto qualificado, princípio da insignificância.

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