TST - AIRR - 316/2001-012-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/ TST. Nos casos de expurgos do FGTS, esta Corte tem entendido que a prescrição aplicável à hipótese tem como marco inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 29.06.2001, conforme consubstanciação na OJ nº 344 da SBDI-1/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Matéria ínsita no campo da hermenêutica jurídica cuja rediscucssão, em sede de revista fica adstrita aos acasos de tergiversação. Não há contudo arestos para o confronto o que inviabiliza a revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2001-012-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos do fgts.

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